CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

OFICINA DE PROJETOS EM SEGUROS (OPS)

Pelo presente instrumento, as Partes concordam com as regras, termos e condições que regem a prestação de serviços educacionais e o acesso à plataforma, conforme as cláusulas a seguir.

Cláusula 1ª - Das Partes

CONTRATADA: MODO SEGURO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Inserir CNPJ da Empresa], com sede na Av. Ingazeiras, 26, Praia Rasa, Armação dos Búzios, RJ, CEP 28955-740, desenvolvedora e gestora do programa "Oficina de Projetos em Seguros" (doravante "OPS").

CONTRATANTE: O Aluno(a) / Usuário(a) que, ao clicar no botão de "Aceite" ao final desta página, após concluir sua inscrição via checkout eletrônico, concorda plenamente com todos os termos aqui descritos.

Cláusula 2ª - Do Objeto

2.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais online (aulas síncronas e assíncronas) correspondentes à imersão Oficina de Projetos em Seguros (OPS), bem como a concessão de licença de uso temporária, pessoal e intransferível da ferramenta tecnológica associada denominada Builder OPS.

2.2. O curso é focado em estratégias de Embedded Insurance, transformação digital de corretoras, integrações com Inteligência Artificial e estruturação de novos modelos de negócios (MGA e ecossistemas).

Cláusula 3ª - Do Acesso, Uso e Vedação ao Rateio

3.1. O acesso ao curso, aos materiais didáticos e à ferramenta Builder OPS é estritamente pessoal e intransferível.

3.2. É terminantemente proibido o compartilhamento de login e senha (prática de rateio). A CONTRATADA utiliza sistemas de monitoramento e rastreamento de IP e Device ID. A constatação de acessos simultâneos ou geograficamente incompatíveis resultará no bloqueio imediato e banimento definitivo do CONTRATANTE, sem direito a qualquer tipo de reembolso ou indenização, reservando-se a CONTRATADA o direito de buscar perdas e danos nas esferas cível e criminal.

Cláusula 4ª - Propriedade Intelectual e Anti-Pirataria

4.1. Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o conteúdo do curso, gravações, frameworks, planilhas e o código-fonte da plataforma Builder OPS são de titularidade exclusiva da CONTRATADA.

4.2. É vedada a reprodução, distribuição, gravação de tela (screen capture), comercialização ou adaptação de qualquer conteúdo fornecido, sob pena de multa estipulada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de apuração de perdas e danos e responsabilização criminal.

Cláusula 5ª - Da Isenção de Garantia de Resultados

5.1. A CONTRATADA atua como fornecedora de conhecimento estratégico, educacional e de ferramentas de cálculo. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA garante retorno financeiro, fechamento de negócios, faturamento mínimo, captação de parceiros, valuation da corretora ou lucros.

5.2. As planilhas, simuladores e os relatórios gerados pelo Builder OPS são projeções matemáticas baseadas exclusivamente nos dados (inputs) fornecidos pelo próprio CONTRATANTE. A concretização destas projeções depende exclusivamente da execução comercial, das condições de mercado e do empenho individual do CONTRATANTE.

5.3. A CONTRATADA não atua como seguradora e não garante a aprovação de riscos ou produtos desenhados pelo CONTRATANTE junto ao mercado segurador (SUSEP ou Cias. Seguradoras).

Cláusula 6ª - Política de Reembolso e Cancelamento

6.1. Em observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o CONTRATANTE possui o prazo legal de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de aprovação da compra, para exercer seu direito de arrependimento, hipótese em que o valor pago será integralmente estornado.

6.2. Após o prazo de 7 (sete) dias, nenhum pedido de reembolso, estorno ou cancelamento de parcelas será aceito, independentemente do motivo (incluindo falta de tempo para assistir às aulas, não utilização da plataforma ou frustração de expectativas comerciais). O pagamento parcelado não constitui mensalidade, mas sim o parcelamento do valor total de um serviço integral já disponibilizado.

6.3. Disputas indevidas junto à operadora do cartão de crédito (Chargebacks) após o prazo legal configurarão quebra de contrato e tentativa de fraude, cabendo à CONTRATADA acionar os meios de cobrança extrajudiciais e judiciais cabíveis, acrescidos de juros, multas e honorários advocatícios.

Cláusula 7ª - Da Imagem e Interações ao Vivo

7.1. Caso o CONTRATANTE participe das aulas síncronas (ao vivo via Zoom ou similares), abrindo câmera, microfone ou enviando mensagens, este autoriza automaticamente, em caráter gratuito, irrevogável e irretratável, a gravação, edição e utilização de sua imagem, voz e depoimento para fins educacionais e comerciais da CONTRATADA.

Cláusula 8ª - Do Foro

8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou conflitos originados deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Armação dos Búzios/RJ, 2026.